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fls.

PROC. Nº TST-RR-80341/2003-900-22-00.5
CJ AG-AC-94254/2003-000-00-00.1

PROC. Nº TST-RR-80341/2003-900-22-00.5
CJ AG-AC-94254/2003-000-00-00.1

A C Ó R D Ã O
4ª TURMA
IGM/mp/ca

DELEGADO SINDICAL – ESTABILIDADE PROVISÓRIA – INEXISTÊNCIA – cargo não eletivo. O art. 8º, VIII, da Lex Legum agasalhou, sob o manto da estabilidade provisória no emprego, o dirigente sindical e o representante sindical, cujo processo eletivo observa as disposições do art. 543 da CLT. Nesse compasso, o delegado sindical, condição detida pelo Autor,  à míngua de sujeição ao aludido processo eletivo, não foi contemplado pela benesse instituída pelo comando constitucional, não fazendo jus, pois, à estabilidade provisória e, por conseguinte, à reintegração no emprego. 
Recurso de revista conhecido e provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-80341/2003-900-22-00.5, em que é Recorrente BANCO DO BRASIL S.A. e Recorrido SEBASTIÃO RODRIGUES DOS SANTOS.

 R E L A T Ó R I O

O 22º Regional negou provimento ao recurso ordinário do Reclamado, entendendo que:
a) não podia haver dispensa sem motivação do Reclamante, haja vista que o ingresso  deste nos quadros do Demandado, sociedade de economia mista, deu-se por intermédio de concurso público; e
b) sendo o Autor delegado sindical, era detentor de estabilidade provisória no emprego (fls. 404-409). 
O Reclamado opôs embargos de declaração (fls. 413-415), que foram acolhidos pelo Regional, para incluir na condenação os honorários de advogado, à razão de 15%, ainda que ausente a assistência sindical (fls. 422-426). 
Inconformado, o Reclamado interpõe o presente recurso de revista, arrimado em divergência jurisprudencial e em violação de comandos de lei, sustentando:
a) a possibilidade de despedida do Obreiro sem a necessária motivação do ato de dispensa;
b) a inexistência de amparo legal para o reconhecimento de estabilidade provisória ao delegado sindical; e 
c) a improcedência dos honorários advocatícios, porquanto não preenchidos os requisitos da Lei nº 5.584/70 (fls. 429-453).
Admitido o recurso (fls. 455-457), recebeu razões de contrariedade (fl. 460), sendo dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 82, § 2º, do RITST.
É o relatório.

V O T O

I)	CONHECIMENTO

1) PRESSUPOSTOS GENÉRICOS 

O recurso de revista é tempestivo (fls. 411, 413, 428 e 429) e tem representação regular (fls. 214-216), encontrando-se devidamente preparado, com custas recolhidas (fl. 340) e depósito recursal efetuado no limite legal (fl. 430). Reúne, assim, todos os pressupostos de admissibilidade comuns a qualquer recurso. 

2) PRESSUPOSTOS ESPECÍFICOS

a) DISPENSA IMOTIVADA E ESTABILIDADE PROVISÓRIA DO DELEGADO SINDICAL

O recurso de revista merece admissão, na medida em que, no que toca à motivação da dispensa obreira, a decisão recorrida andou em desarmonia com o entendimento pacificado do TST, a teor da Orientação Jurisprudencial nº 247 da SBDI-1, invocada como contrariada. Com efeito, o posicionamento aí vertido assenta a possibilidade de dispensa imotivada do servidor público celetista de sociedade de economia mista, mesmo sendo concursado, como se dá no caso concreto.
No que se refere à estabilidade provisória do Autor, porquanto delegado sindical, o recurso também prospera pela demonstração de divergência jurisprudencial com os paradigmas alinhados às fls. 439-440, que consignam a ausência de esteio legal para o reconhecimento da estabilidade provisória ao delegado sindical.
CONHEÇO, nessa linha, da revista, por contrariedade à OJ 247 da SBDI-1 do TST, bem assim por divergência jurisprudencial específica. 

b) HONORÁRIOS DE ADVOGADO

A revista transita pela verificada contrariedade entre a decisão alvejada e as Súmulas n^os 219 e 329 do TST, considerando que o Regional deferiu a verba, ainda que faltante a assistência sindical na hipótese vertente.
Nesses moldes, CONHEÇO do recurso de revista, por contrariedade às Súmulas n^os 219 e 329 do TST. 

II)	MÉRITO

DISPENSA IMOTIVADA E ESTABILIDADE PROVISÓRIA DO DELEGADO SINDICAL

Reconhecida a contrariedade ao entendimento dominante do TST, pela senda da desnecessidade de motivação do ato de dispensa do Reclamante, a rigor da mencionada OJ 247 da SBDI-1, o provimento do apelo é imperioso. 
Resta, apenas, a apreciação da existência do direito à estabilidade provisória do Obreiro, na qualidade de delegado sindical, a fim de se estabelecer a conseqüência, que é a reintegração ou a indenização equivalente do período estabilitário.
Na esteira dos precedentes reiterados desta Corte Superior Trabalhista, o delegado sindical não foi abrigado pela estabilidade provisória a que faz menção o art. 8º, VIII, da Constituição Federal, visto que os destinatários deste comando de lei são o dirigente ou o representante sindical, figuras distintas da do delegado, para o qual não se observa o procedimento eletivo registrado no art. 543 da CLT.
Eis alguns precedentes do TST que ilustram o aqui exposicionado: 

“EMBARGOS DO RECLAMANTE - ESTABILIDADE PROVISÓRIA PREVISTA NO INCISO VIII DO ART. 8º DA CF/88 - SUPLENTE DE DELEGADO SINDICAL. O representante e dirigente sindicais encontram amparo na regra inscrita no inciso VIII do art. 8º da CF/88, fazendo jus à estabilidade provisória. O mesmo não ocorre com o delegado sindical, consideradas as previsões do art. 543, §§ 3º e 4º, da CLT. A Constituição Federal (artigo 8º, inciso VIII), não confere estabilidade ao delegado sindical. Isto porque o ordenamento jurídico somente ampara aqueles que exerçam ou ocupem cargos executivos nos Sindicatos, não podendo a Carta Magna ser interpretada de forma elastecida, pois, estar-se-ia,  indubitavelmente,  a admitir que fossem criadas outras hipóteses de estabilidade, não previstas em lei, que ficariam ao encargo dos empregadores. Não se pode negar aos sindicatos o direito à ampla liberdade para decidir sobre sua constituição, estruturação e número de diretores, considerando os seus interesses e de seus associados. No entanto, no que diz respeito à estabilidade provisória de dirigente sindical, deve ser observada a limitação imposta pelo art. 522 da CLT, pois tal dispositivo foi recepcionado pela atual Constituição Federal (Item nº 266 da Orientação Jurisprudencial SBDI-1). Consoante precedente do excelso Supremo Tribunal Federal (Processo nº  RE 193345/SC, Relator Ministro Carlos Velloso, 2ª Turma do STF), permanece válido o artigo 522 da CLT mesmo após a promulgação da Constituição Federal de 1988. Embargos não conhecidos integralmente” (TST-ERR-329914/96, SBDI-1, Rel. Min. Rider Nogueira de Brito, in DJ de 09/05/03). 

“ESTABILIDADE - DELEGADO SINDICAL. Decisão recorrida proferida em harmonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência deste Tribunal, que firmou a tese de que ‘não se aplica ao delegado sindical a estabilidade provisória no emprego prevista no art. 8º, inciso VIII, da Constituição Federal, porque ausente a previsão legal de processo eletivo, visto que a própria CLT, em seu art. 523 prescreve a indicação, pela diretoria, dos delegados sindicais dentre os associados naquela base territorial.’ Revista a que não se conhece, com base no Enunciado nº 333 do TST” (TST-RR-535070/99, 4ª Turma, Rel. Min. Antônio José de Barros Levenhagen, in DJ de 08/02/02).

Pelo exposto, DOU PROVIMENTO ao apelo revisional do Reclamado, para, cassando a ordem de reintegração no emprego, julgar improcedentes os pleitos contidos nesta reclamatória, aí embutidos os honorários advocatícios. Custas em reversão pelo Autor.

ISTO POSTO
ACORDAM os Ministros da Egrégia 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de revista, por contrariedade às Súmulas n^os 219 e 329 do TST e à OJ 247 da SBDI-1 do TST, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, dar-lhe provimento para, cassando a ordem de reintegração no emprego, julgar improcedentes os pleitos contidos nesta reclamatória, aí embutidos os honorários advocatícios.
Brasília, 8 de outubro de 2003.

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IVES GANDRA MARTINS FILHO
MINISTRO-Relator

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